AREsp 1699092 - DECISAO

AREsp 1699092 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade e o agravo interno não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, NCPC), aplicando-se a Súmula 182/STJ; como os pressupostos de admissibilidade configuram matéria infraconstitucional (Tema 181/STF) e não há repercussão geral, inviabiliza-se o exame da alegada violação constitucional, devendo o recurso ter seu seguimento negado nos termos do art. 1.030, I, alínea "a", do CPC.

Parties
Recorrente: LEONARDO ALMEIDA DE CAMARGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Súmula 182/stj, Tema 181/stf, Agravo Interno, Gratuidade De Justiça
Direito Processual Civil Direito Constitucional Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Súmula 182/stj Tema 181/stf Agravo Interno Gratuidade De Justiça

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

LEONARDO ALMEIDA DE CAMARGO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 102, inciso III, alíneas "a","b" e "c" da Constituição Federal alegada pelo recorrente
  2. 2 cabimento de agravo de instrumento contra decisão que indefere o benefício da gratuidade de justiça
  3. 3 natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos (Tema 181/STF)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade e o agravo interno não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, NCPC), aplicando-se a Súmula 182/STJ; como os pressupostos de admissibilidade configuram matéria infraconstitucional (Tema 181/STF) e não há repercussão geral, inviabiliza-se o exame da alegada violação constitucional, devendo o recurso ter seu seguimento negado nos termos do art. 1.030, I, alínea "a", do CPC.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.