AREsp 1080809 - ACORDAO

AREsp 1080809 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a matéria relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional e carece de repercussão geral (Tema 181/STF, RE 598.365 RG); o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade, de modo que não é possível analisar a alegada violação dos arts. 97 e 103-A da Constituição Federal, cabendo manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.

Parties
Agravante: PREVIDÊNCIA USIMINAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Na Corte Especial (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Recurso Extraordinário, Agravo Interno, Tema 181/stf
Processo Civil Direito Constitucional Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Recurso Extraordinário Agravo Interno Tema 181/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PREVIDÊNCIA USIMINAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Na Corte Especial (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso extraordinário
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 181/STF (ausência de repercussão geral)
  3. 3 Alegada violação dos arts. 97 e 103-A da Constituição Federal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a matéria relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional e carece de repercussão geral (Tema 181/STF, RE 598.365 RG); o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade, de modo que não é possível analisar a alegada violação dos arts. 97 e 103-A da Constituição Federal, cabendo manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário