AREsp 1608227 - ACORDAO

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Como o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade, aplica-se o entendimento do Tema 181/STF de que a matéria é infraconstitucional e carece de repercussão geral, inviabilizando a análise da alegada violação constitucional; assim, nega-se provimento ao agravo interno e mantém-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário.

Parties
Agravante: CIBRAPEL S/A INDÚSTRIA DE PAPEL E EMBALAGENS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Na Corte Especial
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Tema 181/stf, Negativa De Seguimento, Recurso Extraordinário
Processo Civil Direito Constitucional Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Tema 181/stf Negativa De Seguimento Recurso Extraordinário

Case Brief

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Parties

CIBRAPEL S/A INDÚSTRIA DE PAPEL E EMBALAGENS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Na Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência do Tema 181/STF sobre a análise dos pressupostos de admissibilidade de recurso extraordinário
  2. 2 Se a ausência de repercussão geral impede o conhecimento de recurso extraordinário quando o acórdão recorrido não ultrapassa o juízo de admissibilidade
  3. 3 Se é possível analisar alegada violação do art. 5º, incisos XXXV e LV, da CF, diante da aplicação do Tema 181/STF

Ratio Decidendi

Como o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade, aplica-se o entendimento do Tema 181/STF de que a matéria é infraconstitucional e carece de repercussão geral, inviabilizando a análise da alegada violação constitucional; assim, nega-se provimento ao agravo interno e mantém-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que negou seguimento ao recurso extraordinário.