AREsp 1649034 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a matéria relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional e carece de repercussão geral, nos termos do Tema 181/STF (RE 598.365), de modo que o recurso extraordinário não pode ser admitido; não se justificou a concessão de efeito suspensivo.

Parties
Agravante: HÉLIO MÁRCIO GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Corte Especial Acórdão/julgamento
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Recurso Extraordinário, Tema 181/stf
Direito Processual Civil Direito Constitucional Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Recurso Extraordinário Tema 181/stf

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Parties

HÉLIO MÁRCIO GOMES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Corte Especial Acórdão/julgamento

Legal Issues

  1. 1 Natureza infraconstitucional da insurgência quanto ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso
  2. 2 Ausência de repercussão geral (Tema 181/STF)
  3. 3 Pedido de concessão de efeito suspensivo ao agravo interno/recurso extraordinário

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a matéria relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional e carece de repercussão geral, nos termos do Tema 181/STF (RE 598.365), de modo que o recurso extraordinário não pode ser admitido; não se justificou a concessão de efeito suspensivo.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário