AREsp 1641617 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado segundo o Tema 339/STF, a questão sobre os pressupostos de admissibilidade é de natureza infraconstitucional sem repercussão geral nos termos do Tema 181/STF, e o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão recorrida, autorizando o não conhecimento do recurso nos termos do art. 932, III, do CPC.
- Parties
- Agravante: FAGNER PORCIUNCULA RUPERTI
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 11 March 2021
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Julgamento Na Corte Especial
- Outcome
- negado provimento ao agravo regimental
- Legal Topics
- Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões, Tema 339/stf, Tema 181/stf
Case Brief
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Parties
FAGNER PORCIUNCULA RUPERTI
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Na Corte Especial
Legal Issues
- 1 falta de fundamentação do acórdão recorrido
- 2 preenchimento dos pressupostos de admissibilidade recursal
- 3 ausência de repercussão geral
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado segundo o Tema 339/STF, a questão sobre os pressupostos de admissibilidade é de natureza infraconstitucional sem repercussão geral nos termos do Tema 181/STF, e o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão recorrida, autorizando o não conhecimento do recurso nos termos do art. 932, III, do CPC.
Court Disposition
negado provimento ao agravo regimental
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
Full Case Text
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