AREsp 1640366 - ACORDAO

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Por se tratar de matéria infraconstitucional cuja repercussão geral foi rejeitada (Tema 181/STF, RE 598.365), não há repercussão geral a autorizar o exame do recurso extraordinário; portanto, deve negar-se provimento ao agravo interno e manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.

Parties
Agravante: MARCOS RIBEIRO MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Corte Especial Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo.
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Tema 181/stf, Negativa De Seguimento
Processo Civil Direito Constitucional Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Tema 181/stf Negativa De Seguimento

Case Brief

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Parties

MARCOS RIBEIRO MARTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Corte Especial Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Natureza (constitucional ou infraconstitucional) da insurgência sobre preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 181/STF (ausência de repercussão geral)
  3. 3 Admissibilidade do recurso extraordinário quando o acórdão não ultrapassa o juízo de admissibilidade

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria infraconstitucional cuja repercussão geral foi rejeitada (Tema 181/STF, RE 598.365), não há repercussão geral a autorizar o exame do recurso extraordinário; portanto, deve negar-se provimento ao agravo interno e manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário