AREsp 1592057 - ACORDAO

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Por ser a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal de natureza infraconstitucional e, nos termos do Tema 181/STF, desprovida de repercussão geral, não se admite o recurso extraordinário; assim, manteve-se a decisão que negou seguimento e negou provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: ESQUADRIAS LUDWIG; Agravante: LUCIANA LUDWIG - EPP; Agravante: RAFAEL LUDWIG - EPP; Agravante: eLEONARDI LUDWIG - EPP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Agravo Interno Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
Agravo interno não provido; mantida decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento, Repercussão Geral, Tema 181/stf
Processual Civil Direito Constitucional Recursos Extraordinários E Especiais Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento Repercussão Geral Tema 181/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ESQUADRIAS LUDWIG

Agravante

LUCIANA LUDWIG - EPP

Agravante

RAFAEL LUDWIG - EPP

Agravante

eLEONARDI LUDWIG - EPP

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Agravo Interno Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 181/STF à análise dos pressupostos de admissibilidade de recursos
  2. 2 Cabimento de recurso extraordinário para discutir conhecimento de recurso especial
  3. 3 Existência de repercussão geral em matéria infraconstitucional

Ratio Decidendi

Por ser a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal de natureza infraconstitucional e, nos termos do Tema 181/STF, desprovida de repercussão geral, não se admite o recurso extraordinário; assim, manteve-se a decisão que negou seguimento e negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido; mantida decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.