AREsp 1587015 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade; conforme o RE 598.365 RG (Tema 181/STF), a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional e não tem repercussão geral, sendo inviável o conhecimento do recurso extraordinário para apreciar a alegada violação constitucional.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CAMOCIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Na Corte Especial Do STJ
Outcome
agravo interno negado
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Negativa De Seguimento, Tema 181/stf
Processo Civil Direito Constitucional Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Negativa De Seguimento Tema 181/stf

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Parties

MUNICÍPIO DE CAMOCIM

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Na Corte Especial Do STJ

Legal Issues

  1. 1 preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência deste STJ
  2. 2 ausência de repercussão geral (Tema 181/STF)
  3. 3 inadmissibilidade de exame de matéria constitucional quando o acórdão não ultrapassa o juízo de admissibilidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade; conforme o RE 598.365 RG (Tema 181/STF), a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional e não tem repercussão geral, sendo inviável o conhecimento do recurso extraordinário para apreciar a alegada violação constitucional.

Court Disposition

agravo interno negado

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo interno.