AREsp 1609616 - ACORDAO

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Por se tratar de matéria infraconstitucional e não haver repercussão geral nos termos do Tema 181/STF (RE 598.365 RG/MG), o Tribunal não conheceu do recurso extraordinário e, na sequência, negou provimento ao agravo regimental, aplicando o entendimento de que não cabe reexame de provas em recurso extraordinário...

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Parties
Agravante: DIVALDO CARNEIRO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Pela Corte Especial
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Tema 181/stf, Súmula 7/stj, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Processo Civil Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Tema 181/stf Súmula 7/stj Negativa De Seguimento

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Parties

DIVALDO CARNEIRO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Pela Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 Natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais
  2. 2 Ausência de repercussão geral (Tema 181/STF)
  3. 3 Impossibilidade de reexame de provas em recurso extraordinário (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria infraconstitucional e não haver repercussão geral nos termos do Tema 181/STF (RE 598.365 RG/MG), o Tribunal não conheceu do recurso extraordinário e, na sequência, negou provimento ao agravo regimental, aplicando o entendimento de que não cabe reexame de provas em recurso extraordinário (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Regimental.