AREsp 1577825 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a matéria controvertida diz respeito aos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais, considerada infraconstitucional e sem repercussão geral conforme o Tema 181/STF (RE 598.365 RG), de modo que o recurso extraordinário não poderia ser admitido.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CAMOCIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Pela Corte Especial
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Recurso Extraordinário, Tema 181/stf
Direito Constitucional Direito Processual Civil Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Recurso Extraordinário Tema 181/stf

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Parties

MUNICÍPIO DE CAMOCIM

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Pela Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade recursal
  2. 2 Ausência de repercussão geral (Tema 181/STF)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a matéria controvertida diz respeito aos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais, considerada infraconstitucional e sem repercussão geral conforme o Tema 181/STF (RE 598.365 RG), de modo que o recurso extraordinário não poderia ser admitido.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.