REsp 1783978 - DECISAO

REsp 1783978 - DECISAO

O seguimento do recurso extraordinário foi negado porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade, de modo que a matéria sobre pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional e carece de repercussão geral na forma do Tema 181/STF; ademais, o agravo interno não foi conhecido por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC e da Súmula 182/STJ, impedindo o exame das alegadas violações do art. 5º da Constituição Federal.

Parties
Recorrente: DIEGO PEREIRA BRAGA; Recorrente: LUIS FERNANDO SODRE IMBUZEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
nega-se seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Tema 181/stf, Súmula 182/stj
Processo Civil Direito Constitucional Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Tema 181/stf Súmula 182/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DIEGO PEREIRA BRAGA

Recorrente

LUIS FERNANDO SODRE IMBUZEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 ausência de repercussão geral (Tema 181/STF)
  2. 2 inadmissibilidade por deficiência na impugnação recursal conforme art. 1.021, §1º, CPC e Súmula 182/STJ
  3. 3 impossibilidade de afrontar matéria constitucional quando o acórdão não ultrapassa o juízo de admissibilidade

Ratio Decidendi

O seguimento do recurso extraordinário foi negado porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade, de modo que a matéria sobre pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional e carece de repercussão geral na forma do Tema 181/STF; ademais, o agravo interno não foi conhecido por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC e da Súmula 182/STJ, impedindo o exame das alegadas violações do art. 5º da Constituição Federal.

Court Disposition

nega-se seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.