AREsp 1499948 - DECISAO

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O recurso extraordinário não merece seguimento porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade e a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional, sem repercussão geral na forma do Tema 181/STF; além disso, o recurso careceu de fundamentação adequada nos termos da Súmula 284/STF, justificando a denegação de seguimento.

Parties
Recorrente: LUCIANO PERES VIEIRA; Órgão Julgador: Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral (tema 181/stf), Omissão E Fundamentação (arts. 489 E 1.022 Cpc/2015), Súmula 284/stf, Súmula 279/stf
Processo Civil Direito Constitucional Improbidade Administrativa Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral (tema 181/stf) Omissão E Fundamentação (arts. 489 E 1.022 Cpc/2015) Súmula 284/stf Súmula 279/stf

Case Brief

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Parties

LUCIANO PERES VIEIRA

Recorrente

Superior Tribunal de Justiça

Órgão Julgador

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 5º, inciso LIV, da Constituição Federal alegada pelo recorrente
  2. 2 pressupostos de admissibilidade de recurso extraordinário e existência de repercussão geral (Tema 181/STF)
  3. 3 exigência de indicação clara dos dispositivos e fundamentação conforme Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário não merece seguimento porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade e a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional, sem repercussão geral na forma do Tema 181/STF; além disso, o recurso careceu de fundamentação adequada nos termos da Súmula 284/STF, justificando a denegação de seguimento.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.