AREsp 1724687 - DECISAO

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Por não haver impugnação específica dos fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial nos termos do art. 932, III, NCPC, e por se tratar de matéria considerada infraconstitucional cuja repercussão geral foi rejeitada (Tema 181/STF - RE 598.365 RG), não se pode examinar a alegada violação constitucional, motivo pelo qual, com fundamento no art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC, foi negado seguimento ao recurso extraordinário.

Parties
Recorrente: CLEITON VAZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Tema 181/stf, Admissibilidade De Recurso
Processo Civil Direito Constitucional Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Tema 181/stf Admissibilidade De Recurso

Case Brief

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Parties

CLEITON VAZ

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 existência de repercussão geral do recurso extraordinário
  2. 2 preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso extraordinário
  3. 3 possibilidade de exame de matéria constitucional quando o acórdão não ultrapassa o juízo de admissibilidade

Ratio Decidendi

Por não haver impugnação específica dos fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial nos termos do art. 932, III, NCPC, e por se tratar de matéria considerada infraconstitucional cuja repercussão geral foi rejeitada (Tema 181/STF - RE 598.365 RG), não se pode examinar a alegada violação constitucional, motivo pelo qual, com fundamento no art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC, foi negado seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.