AREsp 1688137 - DECISAO

AREsp 1688137 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade; a matéria impugnada sobre pressupostos de admissibilidade tem natureza infraconstitucional e carece de repercussão geral (Tema 181/STF), além de haver falta de prequestionamento e ausência de impugnação específica aos fundamentos do acórdão de origem, e ser inadmissível o reexame de provas, razão pela qual, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso não merece seguimento.

Parties
Recorrente: VALDIR LIMA CARREIRO; Recorrido: Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (decisão De Admissibilidade)
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Embargos À Execução, Reexame De Provas
Processo Civil Direito Constitucional Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Prequestionamento Súmula 284/stf Súmula 283/stf Súmula 7/stj +2 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

VALDIR LIMA CARREIRO

Recorrente

Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 5º, XXXV e LV da Constituição Federal
  2. 2 repercussão geral da matéria
  3. 3 incidência da Súmula 284/STF quanto à ausência/deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade; a matéria impugnada sobre pressupostos de admissibilidade tem natureza infraconstitucional e carece de repercussão geral (Tema 181/STF), além de haver falta de prequestionamento e ausência de impugnação específica aos fundamentos do acórdão de origem, e ser inadmissível o reexame de provas, razão pela qual, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso não merece seguimento.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.