EAREsp 1556121 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o recurso era deficiente na fundamentação, atraindo a incidência da Súmula 284/STF; parte das alegações exigia reexame de matéria fático-probatória, atraindo a Súmula 7/STJ; e a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional e carece de repercussão geral nos termos do Tema 181/STF, razão pela qual, com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do CPC, não se conheceu do recurso.

Parties
Recorrente: BENTO RICARDO CORCHS DE PINHO; Recorrido: Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Justiça Gratuita, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Tema 181/stf
Processo Civil Direito Constitucional Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Justiça Gratuita Súmula 284/stf Súmula 7/stj Tema 181/stf

Case Brief

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Parties

BENTO RICARDO CORCHS DE PINHO

Recorrente

Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação que atrai a Súmula 284/STF
  2. 2 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 ausência de repercussão geral de questão relativa a pressupostos de admissibilidade (Tema 181/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o recurso era deficiente na fundamentação, atraindo a incidência da Súmula 284/STF; parte das alegações exigia reexame de matéria fático-probatória, atraindo a Súmula 7/STJ; e a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional e carece de repercussão geral nos termos do Tema 181/STF, razão pela qual, com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do CPC, não se conheceu do recurso.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.