AREsp 1760450 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

1. 1 ausência de repercussão geral sobre a questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais (Tema 181/STF)
2. 2 aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ quanto à impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu recurso especial
3. 3 alegação de ofensa a princípios constitucionais relativa à vedação à substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos em crimes de tráfico de drogas

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade e a questão relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional e carece de repercussão geral (Tema 181/STF), não sendo possível apreciar a alegada violação constitucional; aplicou-se, por analogia, a Súmula 182/STJ, e o recurso foi denegado com fundamento no art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

• Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
• Publique-se.