AREsp 1544768 - DECISAO

AREsp 1544768 - DECISAO

Por não ter o acórdão recorrido ultrapassado o juízo de admissibilidade e por se tratar de matéria infraconstitucional sem repercussão geral (Tema 181/STF), a alegação de violação do art. 5º, inciso LIV, da CF não foi conhecida; ademais, a ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial impediu o conhecimento do agravo, razão pela qual se negou seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do CPC.

Parties
Recorrente: ALEXANDRE MAGNO ALVES DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (decisão De Admissibilidade)
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Recurso Extraordinário, Agravo Interno
Processo Civil Direito Constitucional Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Recurso Extraordinário Agravo Interno

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Parties

ALEXANDRE MAGNO ALVES DE SOUZA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais (Tema 181/STF)
  3. 3 alegada violação do art. 5º, inciso LIV, da Constituição Federal

Ratio Decidendi

Por não ter o acórdão recorrido ultrapassado o juízo de admissibilidade e por se tratar de matéria infraconstitucional sem repercussão geral (Tema 181/STF), a alegação de violação do art. 5º, inciso LIV, da CF não foi conhecida; ademais, a ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial impediu o conhecimento do agravo, razão pela qual se negou seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do CPC.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.