AREsp 1632080 - DECISAO

AREsp 1632080 - DECISAO

Por não ter o acórdão recorrido ultrapassado o juízo de admissibilidade e por ter sido mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial em razão da deficiência da impugnação recursal (aplicação, por analogia, da Súmula 182 do STJ), e considerando-se que a questão relativa aos pressupostos de admissibilidade é de natureza infraconstitucional (Tema 181/STF) e, portanto, não há repercussão geral, nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea 'a', do CPC.

Parties
Recorrente: CHRISTIANE MALUF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Súmula 182/stj, Tema 181/stf
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Penal Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Súmula 182/stj Tema 181/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CHRISTIANE MALUF

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 5º, incisos XXXV e LIV, da Constituição Federal
  2. 2 Aplicabilidade do enunciado 182 da Súmula do STJ à inadmissão de agravo em recurso especial
  3. 3 Natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais (Tema 181/STF)

Ratio Decidendi

Por não ter o acórdão recorrido ultrapassado o juízo de admissibilidade e por ter sido mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial em razão da deficiência da impugnação recursal (aplicação, por analogia, da Súmula 182 do STJ), e considerando-se que a questão relativa aos pressupostos de admissibilidade é de natureza infraconstitucional (Tema 181/STF) e, portanto, não há repercussão geral, nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea 'a', do CPC.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.