AREsp 1756630 - DECISAO

AREsp 1756630 - DECISAO

Por não haver impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, aplicou-se a Súmula 182/STJ; além disso, como a discussão versa sobre pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal—matéria infraconstitucional—falta repercussão geral (Tema 181/STF), de modo que é inviável o exame das alegadas violações constitucionais, justificando a negativa de seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Parties
Recorrente: JEDSON ALVES RONDON LARA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Súmula 182/stj
Processual Penal Constitucional Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Súmula 182/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JEDSON ALVES RONDON LARA JUNIOR

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 caráter infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais (Tema 181/STF)

Ratio Decidendi

Por não haver impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, aplicou-se a Súmula 182/STJ; além disso, como a discussão versa sobre pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal—matéria infraconstitucional—falta repercussão geral (Tema 181/STF), de modo que é inviável o exame das alegadas violações constitucionais, justificando a negativa de seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.