AREsp 1733308 - DECISAO

AREsp 1733308 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade, matéria que tem natureza infraconstitucional e carece de repercussão geral nos termos do Tema 181/STF, e porque eventual revisão demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: CECILIA FERNANDES WALOSZEK; Recorrente: LUIZ ALVARO WALOSZEK
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral (tema 181/stf), Súmula 7/stj (reexame De Provas), Imissão Na Posse, Propriedade Fiduciária, Alienação Extrajudicial, Arrematação, Preço Vil
Direito Processual Civil Recursos Competência Constitucional Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral (tema 181/stf) Súmula 7/stj (reexame De Provas) Imissão Na Posse Propriedade Fiduciária +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CECILIA FERNANDES WALOSZEK

Recorrente

LUIZ ALVARO WALOSZEK

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 alegada violação aos arts. 5º, incisos LIV e LV da Constituição Federal
  2. 2 reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ
  3. 3 natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade e ausência de repercussão geral (Tema 181/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade, matéria que tem natureza infraconstitucional e carece de repercussão geral nos termos do Tema 181/STF, e porque eventual revisão demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.