AREsp 1734421 - DECISAO

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O recurso extraordinário não merece seguimento porque busca impugnar decisão de admissibilidade relativa ao agravo interno/agravo em recurso especial, matéria considerada infraconstitucional e sem repercussão geral segundo o Tema 181 do STF; além disso, o acórdão recorrido concluiu que houve impugnação recursal deficiente, justificando a aplicação dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015, e, por força do art. 1.030, I, "a", do CPC, nega-se seguimento ao recurso extraordinário.

Parties
Recorrente: SANDRA IARA FLESCH KUHN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação De Conhecimento Sobre Conhecimento De Recurso
Processo Civil Direito Constitucional Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação De Conhecimento Sobre Conhecimento De Recurso

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Parties

SANDRA IARA FLESCH KUHN

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso extraordinário para discutir conhecimento de agravo em recurso especial
  2. 2 natureza infraconstitucional da questão sobre admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais
  3. 3 aplicação dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015 por impugnação recursal deficiente

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário não merece seguimento porque busca impugnar decisão de admissibilidade relativa ao agravo interno/agravo em recurso especial, matéria considerada infraconstitucional e sem repercussão geral segundo o Tema 181 do STF; além disso, o acórdão recorrido concluiu que houve impugnação recursal deficiente, justificando a aplicação dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015, e, por força do art. 1.030, I, "a", do CPC, nega-se seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

seguimento negado

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.