RMS 62980 - DECISAO

RMS 62980 - DECISAO

Porquanto o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade ao não conhecer do agravo interno (aplicando a Súmula 182/STJ) e, segundo o Tema 181/STF, as questões sobre pressupostos de admissibilidade são infraconstitucionais e carecem de repercussão geral, a alegação de violação do art. 97 da CF não pôde ser analisada, sendo inviável o conhecimento do recurso extraordinário, motivo pelo qual se negou seguimento com fundamento no art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC.

Parties
Recorrente: ARTHUR RODRIGUES NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (art. 1.030, I, Alínea "a", Cpc)
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Súmula 182/stj, Tema 181/stf, Princípio Da Reserva De Plenário, Art. 97 CF
Processo Civil Direito Constitucional Mandado De Segurança Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Súmula 182/stj Tema 181/stf Princípio Da Reserva De Plenário +1 more

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Parties

ARTHUR RODRIGUES NETO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (art. 1.030, I, Alínea "a", Cpc)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 97 da Constituição Federal
  2. 2 não conhecimento do agravo interno por ausência de impugnação específica (Súmula 182/STJ)
  3. 3 natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade (Tema 181/STF)

Ratio Decidendi

Porquanto o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade ao não conhecer do agravo interno (aplicando a Súmula 182/STJ) e, segundo o Tema 181/STF, as questões sobre pressupostos de admissibilidade são infraconstitucionais e carecem de repercussão geral, a alegação de violação do art. 97 da CF não pôde ser analisada, sendo inviável o conhecimento do recurso extraordinário, motivo pelo qual se negou seguimento com fundamento no art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.