AREsp 1531693 - DECISAO

AREsp 1531693 - DECISAO

O acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade, tratando-se de matéria infraconstitucional cuja existência de repercussão geral foi rejeitada (Tema 181/STF); por isso não é possível conhecer da alegada violação constitucional, e, com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do CPC, nega-se seguimento ao recurso extraordinário.

Parties
Recorrente: TAJO TECNOLOGIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Súmula 182/stj, Tema 181/stf, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 5º, II, CF
Direito Processual Civil Direito Constitucional Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Súmula 182/stj Tema 181/stf Art. 932, Iii, Cpc/2015 Art. 5º, Ii, CF

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Parties

TAJO TECNOLOGIA LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de recurso extraordinário diante de matéria infraconstitucional
  2. 2 ausência de repercussão geral (Tema 181/STF)
  3. 3 exigência de impugnação específica dos fundamentos que não admitiram o recurso especial (art. 932, III, CPC/2015)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade, tratando-se de matéria infraconstitucional cuja existência de repercussão geral foi rejeitada (Tema 181/STF); por isso não é possível conhecer da alegada violação constitucional, e, com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do CPC, nega-se seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.