AREsp 1529868 - DECISAO

AREsp 1529868 - DECISAO

O recurso extraordinário não tem seguimento porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade, não havendo impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial e inexistindo repercussão geral na matéria (Tema 181/STF), de modo que se aplica o art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC; além disso, a Vice-Presidência está limitada ao juízo de admissibilidade, não sendo competente para sobrestar o feito por recursos representativos pendentes no STJ.

Parties
Recorrente: ATALIBA OLIVEIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Juízo De Admissibilidade Negado Seguimento
Outcome
nega-se seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Juízo De Admissibilidade, Súmula 182/stj, Tema 181/stf
Processual Civil Direito Constitucional Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Juízo De Admissibilidade Súmula 182/stj Tema 181/stf

Case Brief

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Parties

ATALIBA OLIVEIRA DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Juízo De Admissibilidade Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 repercussão geral (Tema 181/STF)
  2. 2 pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros tribunais
  3. 3 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário não tem seguimento porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade, não havendo impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial e inexistindo repercussão geral na matéria (Tema 181/STF), de modo que se aplica o art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC; além disso, a Vice-Presidência está limitada ao juízo de admissibilidade, não sendo competente para sobrestar o feito por recursos representativos pendentes no STJ.

Court Disposition

nega-se seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário
  • Publique-se