AREsp 1671329 - DECISAO

AREsp 1671329 - DECISAO

O acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade; como a questão relativa aos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional e carece de repercussão geral (Tema 181/STF), é inviável o exame da alegada violação do art. 29, inciso X, da CF; por conseguinte, nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea 'a', do CPC.

Parties
Recorrente: BEVILACQUA MATIAS MARACAJA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Foro Por Prerrogativa De Função, Súmula 182/stj, Tema 181/stf
Processo Penal Direito Constitucional Processo Civil Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Foro Por Prerrogativa De Função Súmula 182/stj Tema 181/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BEVILACQUA MATIAS MARACAJA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Ausência de repercussão geral sobre os pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais (Tema 181/STF)
  2. 2 Impugnação específica dos fundamentos da decisão que deixou de admitir recurso especial e aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Alegada violação do art. 29, inciso X, da Constituição Federal

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade; como a questão relativa aos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional e carece de repercussão geral (Tema 181/STF), é inviável o exame da alegada violação do art. 29, inciso X, da CF; por conseguinte, nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea 'a', do CPC.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.