AREsp 1708803 - DECISAO

AREsp 1708803 - DECISAO

O recurso extraordinário não teve seguimento porque o agravo interno não impugnou de forma específica e particularizada todos os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ; além disso, a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional e carece de repercussão geral nos termos do Tema 181/STF (RE 598.365), impedindo o exame da alegada violação do art. 6º da CF; assim, com fundamento no art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC, nega-se seguimento ao recurso.

Parties
Recorrente: LAIS DOS ANJOS ROSÁRIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (art. 1.030, Inciso I, Alínea "a", Do Cpc)
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral (tema 181/stf), Súmula 182/stj, Direito À Moradia (art. 6º Cf)
Processo Civil Direito Constitucional Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral (tema 181/stf) Súmula 182/stj Direito À Moradia (art. 6º Cf)

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Parties

LAIS DOS ANJOS ROSÁRIO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (art. 1.030, Inciso I, Alínea "a", Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 ausência de repercussão geral quanto aos pressupostos de admissibilidade (Tema 181/STF)
  3. 3 impossibilidade de analisar a alegada violação do art. 6º da CF por não ultrapassado o juízo de admissibilidade

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário não teve seguimento porque o agravo interno não impugnou de forma específica e particularizada todos os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ; além disso, a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional e carece de repercussão geral nos termos do Tema 181/STF (RE 598.365), impedindo o exame da alegada violação do art. 6º da CF; assim, com fundamento no art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC, nega-se seguimento ao recurso.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil
  • Publique-se