AREsp 1755695 - DECISAO

AREsp 1755695 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade e as questões sobre pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais são infraconstitucionais e carecem de repercussão geral (Tema 181/STF); assim, inexistindo repercussão geral, o exame das alegadas violações constitucionais não é admissível, sendo negado seguimento ao recurso com fundamento no art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC.

Parties
Recorrente: ROVILHO ALEX BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral (tema 181/stf), Súmula 182/stj, Não Conhecimento De Agravo Regimental
Processo Penal Direito Constitucional Recursos Extraordinários Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral (tema 181/stf) Súmula 182/stj Não Conhecimento De Agravo Regimental

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Parties

ROVILHO ALEX BARBOSA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Violação dos princípios do contraditório, da ampla defesa e da presunção de inocência
  2. 2 Ausência de sentença penal condenatória transitada em julgado antes dos fatos
  3. 3 Ausência do Promotor de Justiça em audiência (art. 212 do CPP)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade e as questões sobre pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais são infraconstitucionais e carecem de repercussão geral (Tema 181/STF); assim, inexistindo repercussão geral, o exame das alegadas violações constitucionais não é admissível, sendo negado seguimento ao recurso com fundamento no art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário
  • Publique-se