AREsp 1284086 - DECISAO

AREsp 1284086 - DECISAO

Por se tratar de matéria infraconstitucional relativa aos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais (Tema 181/STF) e não havendo repercussão geral, o recurso extraordinário não preenche os requisitos de admissibilidade, devendo ter seu seguimento negado, nos termos do art. 1.030, I, alínea "a", do CPC, com aplicação da Súmula 182/STJ quando couber.

Parties
Recorrente: INBRASFAMA INDÚSTRIA BRASILEIRA DE FARINHA DE MADEIRA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (art. 1.030, I, Alínea "a", Do Cpc)
Outcome
Seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Súmula 182/stj, Tema 181/stf, Inadmissão De Recurso
Direito Processual Direito Constitucional Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Súmula 182/stj Tema 181/stf Inadmissão De Recurso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

INBRASFAMA INDÚSTRIA BRASILEIRA DE FARINHA DE MADEIRA LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (art. 1.030, I, Alínea "a", Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Existência de repercussão geral para recurso extraordinário sobre pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ e da orientação do Tema 181/STF

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria infraconstitucional relativa aos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais (Tema 181/STF) e não havendo repercussão geral, o recurso extraordinário não preenche os requisitos de admissibilidade, devendo ter seu seguimento negado, nos termos do art. 1.030, I, alínea "a", do CPC, com aplicação da Súmula 182/STJ quando couber.

Court Disposition

Seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.