REsp 1643493 - DECISAO

REsp 1643493 - DECISAO

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade, incidindo a orientação do Tema 181/STF de que a matéria é infraconstitucional e não há repercussão geral; além disso, eventual reexame de fatos e provas (como a necessidade de perícia contábil) é vedado em sede de recurso especial conforme Súmula 7/STJ, impedindo a análise das alegadas violações constitucionais no recurso extraordinário.

Parties
Recorrente: PROA - PRATICAGEM DOS RIOS OCIDENTAIS DA AMAZONIA LTDA; Recorrido: Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral (tema 181/stf), Súmula 7/stj, Arbitramento Judicial De Preço De Serviços De Praticagem, Intervenção Estatal
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral (tema 181/stf) Súmula 7/stj Arbitramento Judicial De Preço De Serviços De Praticagem Intervenção Estatal

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

PROA - PRATICAGEM DOS RIOS OCIDENTAIS DA AMAZONIA LTDA

Recorrente

Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 existência de repercussão geral
  2. 2 admissibilidade do recurso extraordinário contra acórdão que não ultrapassou juízo de admissibilidade
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade, incidindo a orientação do Tema 181/STF de que a matéria é infraconstitucional e não há repercussão geral; além disso, eventual reexame de fatos e provas (como a necessidade de perícia contábil) é vedado em sede de recurso especial conforme Súmula 7/STJ, impedindo a análise das alegadas violações constitucionais no recurso extraordinário.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário
  • Publique-se