AREsp 1709613 - DECISAO

AREsp 1709613 - DECISAO

Por não ter o acórdão recorrido ultrapassado o juízo de admissibilidade e porque a questão relativa aos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional e carece de repercussão geral (Tema 181/STF), impõe-se negar seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Parties
Recorrente: LUCIA HELENA DA SILVA OLIVEIRA; Recorrente: JESUEL GOMES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral (tema 181/stf), Súmula 281/stf, Artigo 5º, LV Da CF
Processo Civil Direito Constitucional Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral (tema 181/stf) Súmula 281/stf Artigo 5º, LV Da CF

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Parties

LUCIA HELENA DA SILVA OLIVEIRA

Recorrente

JESUEL GOMES DE OLIVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao artigo 5º, LV (alegado cerceamento de defesa por negativa de instrução probatória)
  2. 2 preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais
  3. 3 ausência de repercussão geral (Tema 181/STF)

Ratio Decidendi

Por não ter o acórdão recorrido ultrapassado o juízo de admissibilidade e porque a questão relativa aos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional e carece de repercussão geral (Tema 181/STF), impõe-se negar seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.