Ag 1155777 - DECISAO

Ag 1155777 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade; havia ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de origem, sujeita à Súmula 182/STJ, e, conforme o Tema 181/STF (RE 598.365), a matéria dos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional e carece de repercussão geral, impedindo o exame das alegadas violações constitucionais; por isso, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, negou-se seguimento.

Parties
Recorrente: MARCÍLIO FRAGOSO DE MEDEIROS - ESPÓLIO; Recorrido: Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Súmula 182/stj, Tema 181/stf
Direito Constitucional Direito Processual Civil Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Súmula 182/stj Tema 181/stf

Case Brief

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Parties

MARCÍLIO FRAGOSO DE MEDEIROS - ESPÓLIO

Recorrente

Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 possível violação ao art. 5º, LIV e LV da CF alegada pelo recorrente
  2. 2 cerceamento de defesa e de acesso à Justiça por suposto não enfrentamento das alegações no recurso especial
  3. 3 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021/§1º CPC e Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade; havia ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de origem, sujeita à Súmula 182/STJ, e, conforme o Tema 181/STF (RE 598.365), a matéria dos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional e carece de repercussão geral, impedindo o exame das alegadas violações constitucionais; por isso, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, negou-se seguimento.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil/2015.
  • Publique-se.