AREsp 1585975 - DECISAO

AREsp 1585975 - DECISAO

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade, tratando-se de matéria infraconstitucional cuja ausência de repercussão geral foi fixada no Tema 181/STF (RE 598.365), o que impede a análise das alegadas violações constitucionais; ademais, eventual reexame de matéria fático-probatória é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: JOSE BERTULINO SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (art. 1.030, I, Alínea 'a', Cpc)
Outcome
nega-se seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Súmula 7/stj, Multa Por Embargos De Declaração Protelatórios
Processo Civil Direito Constitucional Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Súmula 7/stj Multa Por Embargos De Declaração Protelatórios

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Parties

JOSE BERTULINO SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (art. 1.030, I, Alínea 'a', Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de repercussão geral (Tema 181/STF) quanto aos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ para vedar rediscussão de matéria fático-probatória
  3. 3 Aplicação de multa por embargos de declaração manifestamente protelatórios (art. 1.026, §2º, CPC/15 e Súmula 83/STJ)

Ratio Decidendi

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade, tratando-se de matéria infraconstitucional cuja ausência de repercussão geral foi fixada no Tema 181/STF (RE 598.365), o que impede a análise das alegadas violações constitucionais; ademais, eventual reexame de matéria fático-probatória é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

nega-se seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, inciso I, alínea 'a', do CPC).
  • Publique-se.