AREsp 1356998 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido deixou de conhecer do agravo interno por ausência de impugnação específica dos fundamentos (art. 1.021, §1º, CPC/2015 e Súmula 182/STJ) e a matéria atinente aos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais é infraconstitucional, sem repercussão geral (Tema n. 181/STF), justificando a negativa de seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: FOZ DO RIO CLARO ENERGIA S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (art. 1.030, I, A, Cpc/2015)
Outcome
Seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Impugnação Específica (art. 1.021, §1º, Cpc), Súmula 182/stj, Súmulas 279 E 280/stf
Processo Civil Direito Constitucional Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Impugnação Específica (art. 1.021, §1º, Cpc) Súmula 182/stj Súmulas 279 E 280/stf

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Parties

FOZ DO RIO CLARO ENERGIA S.A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (art. 1.030, I, A, Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso extraordinário para questionar conhecimento do recurso especial (art. 105, III, CF)
  2. 2 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º, CPC e Súmula 182/STJ)
  3. 3 Incidência da tese do Tema n. 181/STF (RE 598.365) sobre repercussão geral e natureza infraconstitucional da admissibilidade de recursos)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido deixou de conhecer do agravo interno por ausência de impugnação específica dos fundamentos (art. 1.021, §1º, CPC/2015 e Súmula 182/STJ) e a matéria atinente aos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais é infraconstitucional, sem repercussão geral (Tema n. 181/STF), justificando a negativa de seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC/2015.

Court Disposition

Seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, CPC/2015).
  • Publique-se.