AREsp 1735723 - DECISAO

AREsp 1735723 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade, incidindo o entendimento do Tema 181/STF de que questões referentes aos pressupostos de admissibilidade de recursos de outros tribunais são infraconstitucionais e carecem de repercussão geral; em razão da deficiência da impugnação recursal foi aplicada a Súmula 182 do STJ, tornando inviável o exame da alegada violação constitucional, e, assim, com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea 'a', do CPC, negou-se seguimento.

Parties
Recorrente: MARIA DE SOUZA ROSA; Recorrida: Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Decisão De Admissibilidade Seguimento Negado
Outcome
Seguimento negado ao recurso extraordinário (recurso não conhecido)
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Súmula 182/stj, Legítima Defesa, Pronúncia, Súmula 7/stj, Tema 181/stf
Direito Constitucional Direito Penal Direito Processual Civil Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Súmula 182/stj Legítima Defesa Pronúncia +2 more

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Parties

MARIA DE SOUZA ROSA

Recorrente

Superior Tribunal de Justiça

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Decisão De Admissibilidade Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso extraordinário
  2. 2 incidência do Tema 181/STF (ausência de repercussão geral)
  3. 3 aplicação da Súmula 182 do STJ pela deficiência da impugnação recursal

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade, incidindo o entendimento do Tema 181/STF de que questões referentes aos pressupostos de admissibilidade de recursos de outros tribunais são infraconstitucionais e carecem de repercussão geral; em razão da deficiência da impugnação recursal foi aplicada a Súmula 182 do STJ, tornando inviável o exame da alegada violação constitucional, e, assim, com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea 'a', do CPC, negou-se seguimento.

Court Disposition

Seguimento negado ao recurso extraordinário (recurso não conhecido)

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.