AREsp 1693117 - DECISAO

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O recurso extraordinário não merece seguimento porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade, tendo sido o agravo em recurso especial considerado manifestamente intempestivo, e por se tratar de matéria infraconstitucional sujeita ao Tema 181/STF, razão pela qual falta repercussão geral, sendo aplicável o art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Parties
Recorrente: ÉLIDA TATIANE DA SILVA; Recorrente: AROLDO DA SILVA RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Intempestividade, Repercussão Geral, Comprovação Da Tempestividade De Recurso
Processo Civil Direito Constitucional Pressupostos De Admissibilidade Intempestividade Repercussão Geral Comprovação Da Tempestividade De Recurso

Case Brief

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Parties

ÉLIDA TATIANE DA SILVA

Recorrente

AROLDO DA SILVA RODRIGUES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 impossibilidade de comprovação da tempestividade após a interposição do recurso
  3. 3 alcance da exceção relativa à segunda-feira de carnaval

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário não merece seguimento porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade, tendo sido o agravo em recurso especial considerado manifestamente intempestivo, e por se tratar de matéria infraconstitucional sujeita ao Tema 181/STF, razão pela qual falta repercussão geral, sendo aplicável o art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.