AREsp 1669420 - ACORDAO
Por se tratar de matéria infraconstitucional sobre pressupostos de admissibilidade cuja inexistência de repercussão geral foi firmada no RE 598.365 (Tema 181/STF), e porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade, não se conhece do recurso extraordinário, devendo ser negado provimento ao agravo interno.
- Parties
- Agravante: IONAR MARTINS LIMA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 March 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Julgado Pela Corte Especial
- Outcome
- Agravo interno não provido
- Legal Topics
- Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Tema 181/stf, Negativa De Seguimento
Case Brief
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Parties
IONAR MARTINS LIMA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Pela Corte Especial
Legal Issues
- 1 Aplicabilidade do Tema 181/STF à negativa de seguimento de recurso extraordinário
- 2 Natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais
- 3 Prequestionamento de dispositivos constitucionais apontados no recurso extraordinário
Ratio Decidendi
Por se tratar de matéria infraconstitucional sobre pressupostos de admissibilidade cuja inexistência de repercussão geral foi firmada no RE 598.365 (Tema 181/STF), e porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade, não se conhece do recurso extraordinário, devendo ser negado provimento ao agravo interno.
Court Disposition
Agravo interno não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
- Manter a decisão monocrática que negou seguimento ao recurso extraordinário
Full Case Text
Judgment text and source record
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