AREsp 1697603 - ACORDAO

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Por se tratar de matéria infraconstitucional relativa aos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais, reconhecida na sistemática do Tema 181/STF como desprovida de repercussão geral, não é cabível o conhecimento do recurso extraordinário para discutir o conhecimento do recurso...

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Parties
Agravante: JOAO CARLOS DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgado Na Corte Especial Negado Provimento
Outcome
negou provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Tema 181/stf, Negativa De Seguimento, Art. 105, III, Cf/88
Processo Civil Direito Constitucional Recursos Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Tema 181/stf Negativa De Seguimento Art. 105, Iii, Cf/88

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Parties

JOAO CARLOS DE SOUSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgado Na Corte Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso extraordinário para impugnar conhecimento de recurso especial
  2. 2 natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais
  3. 3 ausência de repercussão geral (Tema 181/STF)

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria infraconstitucional relativa aos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais, reconhecida na sistemática do Tema 181/STF como desprovida de repercussão geral, não é cabível o conhecimento do recurso extraordinário para discutir o conhecimento do recurso especial; assim, mantém-se a negativa de seguimento e nega-se provimento ao agravo regimental, à luz de precedentes e súmulas citados.

Court Disposition

negou provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que negou seguimento ao recurso extraordinário