AREsp 1415922 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade em razão de ausência de impugnação específica (intempestividade) e, conforme o Tema 181/STF (RE 598.365), a matéria é infraconstitucional sem repercussão geral, tornando inviável a análise da alegada violação de dispositivos da Constituição Federal.

Parties
Agravante: MANOEL DOMINGOS DOS PASSOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento De Agravo Interno Sobre Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Recurso Extraordinário, Agravo Interno
Processo Civil Direito Constitucional Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Recurso Extraordinário Agravo Interno

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Parties

MANOEL DOMINGOS DOS PASSOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento De Agravo Interno Sobre Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso extraordinário
  2. 2 ausência de repercussão geral (Tema 181/STF)
  3. 3 impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (intempestividade)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade em razão de ausência de impugnação específica (intempestividade) e, conforme o Tema 181/STF (RE 598.365), a matéria é infraconstitucional sem repercussão geral, tornando inviável a análise da alegada violação de dispositivos da Constituição Federal.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.