AREsp 1678011 - ACORDAO

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Como a questão relativa aos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional e carece de repercussão geral conforme o Tema 181/STF (RE 598.365 RG), o acórdão não ultrapassou o juízo de admissibilidade e o agravo interno deve ser negado provimento.

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Parties
Agravante: MARA LIDIA SEIXAS RODRIGUES JERONIMO; Agravante: VILA RICA AUTOMOVEIS LTDA; Agravante: eADIRCEU CARLOS JERONIMO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário / Julgado Pela Corte Especial Do STJ
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Tema 181/stf
Processo Civil Direito Constitucional Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Tema 181/stf

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Parties

MARA LIDIA SEIXAS RODRIGUES JERONIMO

Agravante

VILA RICA AUTOMOVEIS LTDA

Agravante

eADIRCEU CARLOS JERONIMO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Contra Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário / Julgado Pela Corte Especial Do STJ

Legal Issues

  1. 1 preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso extraordinário
  2. 2 ausência de repercussão geral (Tema 181/STF)
  3. 3 natureza infraconstitucional das questões de admissibilidade de recursos entre tribunais

Ratio Decidendi

Como a questão relativa aos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional e carece de repercussão geral conforme o Tema 181/STF (RE 598.365 RG), o acórdão não ultrapassou o juízo de admissibilidade e o agravo interno deve ser negado provimento.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.