AREsp 1556370 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a insurgência trata do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso, matéria infraconstitucional sem repercussão geral nos termos do Tema 181/STF, tornando inviável a análise da alegada violação constitucional; por outro lado, foram majorados os honorários advocatícios em 5% do valor já arbitrado, com fundamento no § 11 do art. 85 do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º.

Parties
Agravante: SPE MIGUEL DE FRIAS 23 LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento). Honorários advocatícios majorados em 5% do valor já arbitrado.
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral (tema 181/stf), Negativa De Seguimento, Honorários Advocatícios
Processual Civil Constitucional Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral (tema 181/stf) Negativa De Seguimento Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

SPE MIGUEL DE FRIAS 23 LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais e ausência de repercussão geral (Tema 181/STF)
  2. 2 Majoração de honorários advocatícios recursais nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  3. 3 Preclusão quanto à impugnação de fundamentos de decisão que inadmite recurso especial nos termos do art. 932, inciso III, do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a insurgência trata do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso, matéria infraconstitucional sem repercussão geral nos termos do Tema 181/STF, tornando inviável a análise da alegada violação constitucional; por outro lado, foram majorados os honorários advocatícios em 5% do valor já arbitrado, com fundamento no § 11 do art. 85 do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento). Honorários advocatícios majorados em 5% do valor já arbitrado.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Majorar os honorários advocatícios em 5% do valor já arbitrado, nos termos do § 11 do art. 85 do Código de Processo Civil, com observância dos §§ 2º e 3º.