REsp 1842132 - ACORDAO

REsp 1842132 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a matéria relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais é infraconstitucional e não tem repercussão geral (Tema 181/STF); ademais, o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade, aplicando-se as Súmulas 182/STJ e 284/STF, o que inviabiliza a análise das alegadas violações constitucionais.

Parties
Agravante: WILSON JOAQUIM DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Extraordinário / Decisão Colegiada (corte Especial)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Recurso Extraordinário, Tema 181/stf, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf
Processo Civil Processo Constitucional Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Recurso Extraordinário Tema 181/stf Súmula 182/stj Súmula 284/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

WILSON JOAQUIM DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Extraordinário / Decisão Colegiada (corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso extraordinário
  2. 2 ausência de repercussão geral (Tema 181/STF)
  3. 3 incidência das Súmulas 182/STJ e 284/STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a matéria relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais é infraconstitucional e não tem repercussão geral (Tema 181/STF); ademais, o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade, aplicando-se as Súmulas 182/STJ e 284/STF, o que inviabiliza a análise das alegadas violações constitucionais.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.