AREsp 1396315 - ACORDAO

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Por tratar-se de matéria infraconstitucional quanto ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal (conforme Tema 181/STF, RE 598.365 RG), falta repercussão geral, sendo inviável admitir o recurso extraordinário; assim, nega-se provimento ao agravo interno.

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Parties
Agravante: ULTRAFARMA SAUDE EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Na Corte Especial
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Recurso Extraordinário, Tema 181/stf
Direito Constitucional Processo Civil Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Recurso Extraordinário Tema 181/stf

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Parties

ULTRAFARMA SAUDE EIRELI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Na Corte Especial

  1. 1 Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso extraordinário
  2. 2 Existência de repercussão geral para admitir recurso extraordinário
  3. 3 Natureza infraconstitucional da questão sobre admissibilidade de recursos de outros tribunais (Tema 181/STF)

Ratio Decidendi

Por tratar-se de matéria infraconstitucional quanto ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal (conforme Tema 181/STF, RE 598.365 RG), falta repercussão geral, sendo inviável admitir o recurso extraordinário; assim, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.