AREsp 1626946 - ACORDAO

AREsp 1626946 - ACORDAO

Como o acórdão impugnado não ultrapassou o juízo de admissibilidade, aplica-se o entendimento do STF no RE 598.365 RG (Tema 181) de que a matéria é infraconstitucional e não possui repercussão geral, o que impede o exame das alegadas violações constitucionais; por isso nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: DISTRIBUIDORA PADRÃO FONZAR LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Na Corte Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Recurso Extraordinário, Tema 181/stf
Processo Civil Direito Constitucional Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Recurso Extraordinário Tema 181/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DISTRIBUIDORA PADRÃO FONZAR LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Na Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 Natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais e ausência de repercussão geral (Tema 181/STF)
  2. 2 Questionamento sobre a qualidade do documento para comprovação da suspensão do expediente e tempestividade do recurso

Ratio Decidendi

Como o acórdão impugnado não ultrapassou o juízo de admissibilidade, aplica-se o entendimento do STF no RE 598.365 RG (Tema 181) de que a matéria é infraconstitucional e não possui repercussão geral, o que impede o exame das alegadas violações constitucionais; por isso nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.