AREsp 1526343 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade e a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional, sem repercussão geral nos termos do Tema 181/STF, o que impede o conhecimento do recurso extraordinário e a análise da alegada violação do art. 155, § 2º, da Constituição Federal.

Parties
Agravante: FRIGOESTRELA S/A EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
Agravo interno não provido; seguimento do recurso extraordinário negado.
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Tema 181/stf, Não Cumulatividade Do ICMS, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Direito Tributário Direito Processual Civil Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Tema 181/stf Não Cumulatividade Do ICMS Negativa De Seguimento

Case Brief

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Parties

FRIGOESTRELA S/A EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais
  2. 2 Ausência de repercussão geral nos casos em que o acórdão não ultrapassa o juízo de admissibilidade (Tema 181/STF)
  3. 3 Impossibilidade de conhecimento do recurso extraordinário por não ultrapassar o juízo de admissibilidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade e a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional, sem repercussão geral nos termos do Tema 181/STF, o que impede o conhecimento do recurso extraordinário e a análise da alegada violação do art. 155, § 2º, da Constituição Federal.

Court Disposition

Agravo interno não provido; seguimento do recurso extraordinário negado.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que negou seguimento ao recurso extraordinário.