AREsp 1155228 - ACORDAO
Por se tratar de matéria de admissibilidade de recurso com natureza infraconstitucional (Tema 181/STF) e porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade, ausenta-se repercussão geral, não sendo possível conhecer do recurso extraordinário, devendo ser negado provimento ao agravo interno.
- Parties
- Agravante: PREVIDÊNCIA USIMINAS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 March 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Julgamento Na Corte Especial Do STJ
- Outcome
- negar provimento ao agravo interno
- Legal Topics
- Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Tema 181/stf, Recurso Extraordinário, Art. 1.002 Do CPC
Case Brief
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Parties
PREVIDÊNCIA USIMINAS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Na Corte Especial Do STJ
Legal Issues
- 1 Aplicabilidade do Tema 181/STF à negativa de seguimento de recurso extraordinário
- 2 Natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais
- 3 Ausência de repercussão geral quando o acórdão não ultrapassa o juízo de admissibilidade
Ratio Decidendi
Por se tratar de matéria de admissibilidade de recurso com natureza infraconstitucional (Tema 181/STF) e porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade, ausenta-se repercussão geral, não sendo possível conhecer do recurso extraordinário, devendo ser negado provimento ao agravo interno.
Court Disposition
negar provimento ao agravo interno
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
- Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.
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