AREsp 1655541 - DECISAO

AREsp 1655541 - DECISAO

Porquanto o acórdão recorrido limitou-se ao juízo de admissibilidade e não houve impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ, art. 1.021, §1º do CPC), e tendo sido consolidado que os pressupostos de admissibilidade são matéria infraconstitucional (Tema 181/STF), não há repercussão geral a ensejar o exame da alegada violação constitucional (art. 5º, LV), sendo inviável o seguimento do recurso extraordinário, nos termos do art. 1.030, I, alínea "a", do CPC.

Parties
Recorrente: JOÃO ROBERTO ESTEVAM DE ANDRADE; Recorrente: SÉRGIO EDUARDO CORREA; Recorrente: SUELI APARECIDA DA SILVA; Recorrente: SUELY BARROS MOREIRA; Recorrente: VANIA SA CARRETEIRO; Recorrente: MARIA APARECIDA GONÇALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, alínea "a", CPC)
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Agravo Interno, Súmula 182/stj, Súmula 280/stf
Processo Civil Direito Constitucional Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Agravo Interno Súmula 182/stj Súmula 280/stf

Case Brief

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Parties

JOÃO ROBERTO ESTEVAM DE ANDRADE

Recorrente

SÉRGIO EDUARDO CORREA

Recorrente

SUELI APARECIDA DA SILVA

Recorrente

SUELY BARROS MOREIRA

Recorrente

VANIA SA CARRETEIRO

Recorrente

MARIA APARECIDA GONÇALVES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 se conheceu do agravo interno por ausência de impugnação específica
  2. 2 natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade (Tema 181/STF)
  3. 3 alegada violação ao art. 5º, LV da CF e impossibilidade de exame por falta de repercussão geral

Ratio Decidendi

Porquanto o acórdão recorrido limitou-se ao juízo de admissibilidade e não houve impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ, art. 1.021, §1º do CPC), e tendo sido consolidado que os pressupostos de admissibilidade são matéria infraconstitucional (Tema 181/STF), não há repercussão geral a ensejar o exame da alegada violação constitucional (art. 5º, LV), sendo inviável o seguimento do recurso extraordinário, nos termos do art. 1.030, I, alínea "a", do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, alínea "a", CPC)

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, alínea "a", do CPC).
  • Publique-se.