AREsp 1793712 - DECISAO

AREsp 1793712 - DECISAO

Por não ter o acórdão recorrido ultrapassado o juízo de admissibilidade e por se tratar de matéria infraconstitucional cuja existência de repercussão geral foi rejeitada pelo Tema 181/STF, falta ao recurso extraordinário elemento de configuração da repercussão geral, motivo pelo qual, com fundamento no art. 1.030, I, alínea 'a' do CPC, nega-se seguimento ao recurso.

Parties
Recorrente: GILMAR DOS REIS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Súmula 182/stj, Tema 181/stf, Violação Do Art. 5º, Inciso XXXIX Da CF
Direito Constitucional Processo Civil Direito Penal Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Súmula 182/stj Tema 181/stf Violação Do Art. 5º, Inciso XXXIX Da CF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GILMAR DOS REIS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Se a questão dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais configura matéria constitucional com repercussão geral (Tema 181/STF)
  3. 3 Admissibilidade de recurso extraordinário quando o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade

Ratio Decidendi

Por não ter o acórdão recorrido ultrapassado o juízo de admissibilidade e por se tratar de matéria infraconstitucional cuja existência de repercussão geral foi rejeitada pelo Tema 181/STF, falta ao recurso extraordinário elemento de configuração da repercussão geral, motivo pelo qual, com fundamento no art. 1.030, I, alínea 'a' do CPC, nega-se seguimento ao recurso.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.