AREsp 1301789 - DECISAO

AREsp 1301789 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade, as matérias relativas aos pressupostos de admissibilidade são infraconstitucionais e carecem de repercussão geral (Tema 181/STF), além de haver ausência de prequestionamento e falta de indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado (Súmulas 211/STJ e 284/STF), razão pela qual, com fundamento no art. 1.030, I, alínea 'a' do CPC, negou-se seguimento.

Parties
Recorrente: O FOFAO AUTO SERVICO LTDA e OUTROS; Recorrido: Petrobrás Distribuidora S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral (tema 181/stf), Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf
Processual Civil Direito Constitucional Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral (tema 181/stf) Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 284/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

O FOFAO AUTO SERVICO LTDA e OUTROS

Recorrente

Petrobrás Distribuidora S.A.

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 existência de repercussão geral
  2. 2 prequestionamento para conhecimento de recurso especial
  3. 3 incidência das súmulas 211 do STJ e 284 do STF

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade, as matérias relativas aos pressupostos de admissibilidade são infraconstitucionais e carecem de repercussão geral (Tema 181/STF), além de haver ausência de prequestionamento e falta de indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado (Súmulas 211/STJ e 284/STF), razão pela qual, com fundamento no art. 1.030, I, alínea 'a' do CPC, negou-se seguimento.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.