AREsp 1463729 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a matéria relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outros tribunais tem natureza infraconstitucional e foi considerada sem repercussão geral (Tema 181/STF), impedindo o exame da alegada violação constitucional e justificando a manutenção da negativa de seguimento ao recurso extraordinário.

Parties
Agravante: BENNAMED FARMACEUTICA LTDA; Agravante: BENNATI DISTRIBUIDORA HOSPITALAR LTDA; Agravante: ANSELMO BENNATI SOBRINHO; Agravante: MARIZILDA COSTA BENNATI; Agravante: MARIO ALBERTO BENNATI; Agravante: eMARGARETH MACEDO BENNATI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Na Corte Especial
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Recurso Extraordinário, Tema 181/stf, Súmula 182 Do STJ, Súmula 279 Do STF
Processo Civil Direito Constitucional Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Recurso Extraordinário Tema 181/stf Súmula 182 Do STJ Súmula 279 Do STF

Case Brief

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Parties

BENNAMED FARMACEUTICA LTDA

Agravante

BENNATI DISTRIBUIDORA HOSPITALAR LTDA

Agravante

ANSELMO BENNATI SOBRINHO

Agravante

MARIZILDA COSTA BENNATI

Agravante

MARIO ALBERTO BENNATI

Agravante

eMARGARETH MACEDO BENNATI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Na Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso da competência de outro Tribunal
  2. 2 ausência de repercussão geral (Tema 181/STF)
  3. 3 negativa de seguimento ao recurso extraordinário

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a matéria relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outros tribunais tem natureza infraconstitucional e foi considerada sem repercussão geral (Tema 181/STF), impedindo o exame da alegada violação constitucional e justificando a manutenção da negativa de seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.