AREsp 1600035 - DECISAO

AREsp 1600035 - DECISAO

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido não foi conhecido por óbice de admissibilidade (manutenção da decisão que não admitiu o recurso especial e aplicação da multa prevista no art. 1.021 do CPC), razão pela qual a alegada violação do art. 5º, inciso LV, da CF não pôde ser apreciada; ademais, questões sobre admissibilidade de recursos entre Tribunais são infraconstitucionais e não têm repercussão geral (Tema 181/STF).

Parties
Recorrente: GEOVANI BALLMANN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Cerceamento De Defesa, Prova Emprestada, Súmula 182/stj, Súmula 279/stf
Processo Civil Direito Constitucional Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Cerceamento De Defesa Prova Emprestada Súmula 182/stj Súmula 279/stf

Case Brief

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Parties

GEOVANI BALLMANN

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal (direito ao contraditório e à ampla defesa).
  2. 2 Impossibilidade de conhecimento do recurso extraordinário por óbice de admissibilidade em razão da manutenção da decisão que não admitiu o recurso especial e da aplicação do art. 1.021 do CPC/2015.
  3. 3 Ausência de repercussão geral para questões relativas aos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais (Tema 181/STF).

Ratio Decidendi

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido não foi conhecido por óbice de admissibilidade (manutenção da decisão que não admitiu o recurso especial e aplicação da multa prevista no art. 1.021 do CPC), razão pela qual a alegada violação do art. 5º, inciso LV, da CF não pôde ser apreciada; ademais, questões sobre admissibilidade de recursos entre Tribunais são infraconstitucionais e não têm repercussão geral (Tema 181/STF).

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.